Embargos de declaração em execução cível — embargos rejeitados por inexistência de contradição ou omissão
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorFÁTIMA GOMES
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas, como a apreensão do passaporte do devedor, em ações de execução de título extrajudicial, com base no art. 139, IV, do CPC/2015. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração interpostos pelo Itaú Unibanco S/A, afirmando que o acórdão embargado não apresentava contradições, omissões ou equívocos, e que a negativa da apreensão do passaporte estava fundamentada na ausência de indícios de má-fé ou ocultação patrimonial por parte do devedor. O fundamento principal da decisão foi a análise dos critérios estabelecidos pela jurisprudência do STJ para a adoção de medidas atípicas, que não foram atendidos no caso concreto.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2083350-41.2026.8.26.0000 - Rel. FÁTIMA GOMES - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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