Embargos de declaração rejeitados por inexistência de contradição ou omissão em acórdão sobre desconsideração da personalidade jurídica
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
do julgado que fixou o Tema 1.210/STJ, extraída do site do Eg. STJ: “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MERO ENCERRAMENTO IRREGULAR OU INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA DISREGARD. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2042030-11.2026.8.26.0000 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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