Habeas Corpus por tráfico de drogas — ordem denegada por legalidade da prisão em flagrante e manutenção da preventiva
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMOREIRA DA SILVA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoPrisão Preventiva e Medidas Cautelares Diversas no Tráfico de Drogas
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame 1. Habeas Corpus impetrado em favor de Adrian Kauã Nunes Soares, preso em flagrante por tráfico de drogas, com prisão convertida em preventiva. Alegação de ilegalidade da prisão devido a entrada policial sem mandado, baseada em denúncia anônima, e ausência de justa causa para a prisão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da prisão em flagrante sem mandado judicial e (ii) a existência de justa causa para a manutenção da prisão preventiva. III. Razões de Decidir 3. A prisão em flagrante foi considerada legal, pois o crime de tráfico de drogas é de natureza permanente, permitindo a entrada sem mandado. 4. A prisão preventiva foi mantida para garantir a ordem pública, dada a quantidade e variedade de drogas apreendidas e a gravidade do delito. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão em flagrante por crime permanente dispensa mandado judicial. 2. A prisão preventiva é justificada pela gravidade do delito e necessidade de garantir a ordem pública. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XI; CP, art. 150, §3°; CPP, arts. 302, 312, 313. Jurisprudência Citada: STF, RHC 86082/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 5.8.2008; STJ, HC 138.368/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 22.06.2010. Trata-se de Habeas Corpus impetrado pelo advogado ELVIS DE OLIVEIRA MESQUITA, em favor do paciente ADRIAN KAUÃ NUNES SOARES com pedido de liminar, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Garantias da 9ª RAJ São José dos Campos/SP. Descreve que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, sendo sua detenção convertida em preventiva em audiência de custódia. Afirma que a prisão é ilegal, uma vez que o conjunto probatório revela nulidades que maculam custódia do paciente, explicando que os agentes da lei ingressaram no imóvel do paciente sem mandado judicial e sem consentimento, baseando-se exclusivamente em denúncia anônima, alegando a inexistência de fundadas razões, de modo que as provas angariadas são ilícitas. Aponta, ainda, que a narrativa policial é contraditória e que, apesar de afirmarem fazerem uso de bodycam, nenhum vídeo foi juntado nos autos. Indica, também, que a declaração do adolescente rompe qualquer vínculo entre o paciente e os entorpecentes apreendidos, ressaltando que este negou o crime. Por fim, alega que não há justa causa para a prisão do paciente, diante da ausência de fundamentação concreta, uma vez que se baseou exclusivamente na gravidade abstrata do crime. Assim, pleiteia, liminarmente, a expedição de alvará de soltura, para que o paciente aguarde o julgamento do feito em liberdade. A liminar foi indeferida (fls. 73/76). A autoridade coatora apresentou as informações de praxe (fls.79/82) e a Douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem (fls.87/95).
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2111831-14.2026.8.26.0000 - Rel. MOREIRA DA SILVA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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