Incidente de cumprimento de sentença — multa e honorários mantidos por ausência de pagamento do débito

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorADEMIR BENEDITO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoHonorários advocatícios em cumprimento de sentença

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à incidência de multa e honorários advocatícios sobre o valor de um débito em cumprimento de sentença, após a parte devedora, Raízen Energia S/A, ter oferecido seguro garantia judicial em vez de realizar o pagamento. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso da agravante, mantendo a decisão que determinou a aplicação da multa de 10% e honorários de 10% sobre o valor devido, fundamentando que a apresentação do seguro garantia não configura pagamento do débito, mas sim uma garantia do juízo, o que não afasta a incidência das penalidades previstas no Código de Processo Civil. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2011298-47.2026.8.26.0000 - Rel. ADEMIR BENEDITO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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