Agravo de Instrumento em Ação de Repactuação de Dívidas — Impugnação ao Valor da Causa não Conhecida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHERALDO DE OLIVEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA REJEITADO. INCONFORMISMO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao valor da causa em ação de repactuação de dívidas, com base na Lei do Superendividamento (Lei n° 14.181/21). O valor da causa foi fixado em R$ 170.930, 38, correspondente ao montante das dívidas a serem repactuadas. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que rejeitou a impugnação ao valor da causa é passível de agravo de instrumento, considerando o rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. III. Razões de Decidir: 3. O artigo 1.015 do CPC estabelece um rol taxativo de hipóteses em que cabe agravo de instrumento, não incluindo a impugnação ao valor da causa. 4. A tese da taxatividade mitigada não se aplica ao caso, conforme precedentes jurisprudenciais, devendo a matéria ser objeto de eventual apelação. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O agravo de instrumento não é cabível para impugnação ao valor da causa, conforme rol taxativo do artigo 1.015 do CPC. 2. A tese da taxatividade mitigada não se aplica a este caso. Legislação Citada: CPC, art. 1.015. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento n° 2017869-34.2026.8.26.0000, Rel. Lavínio Donizetti Paschoalão, São Paulo, j. 30.04.2026. TJSP, Agravo de Instrumento 2290377-28.2025.8.26.0000, Rel. Sergio da Costa Leite, j. 24.04.2026. TJSP, Agravo de Instrumento 2382669-32.2025.8.26.0000, Rel. Renato Rangel Desinano, j. 16.04.2026. Trata-se de agravo de instrumento tirado contra a r. decisão de fls.1103/1105 (Vistos, Cuida-se de ação de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento (Lei n° 14.181/21) proposta por José F. S., em face de múltiplas instituições financeiras. Conforme certidões de fls. 623 e 753, bem como documentos juntados: o Banco do Brasil S/A foi citado/intimado, apresentou defesa às fls. 690/729 e 736/742, comprovou o pagamento dos honorários do conciliador às fls. 840/842, e dispensou a produção de outras provas à fl. 960; o Banco Inter S/A foi citado/intimado, apresentou defesa às fls. 160/177, comprovou o pagamento dos honorários do conciliador às fls.944/945, e dispensou a produção de outras provas às fls. 589, 598 e 961; o Banco PANS/A. foi citado/intimado, apresentou defesa às fls. 304/326, comprovou o pagamento dos honorários do conciliador às fls. 838/839, e dispensou a produção de outras provas, tendo permanecido silente; o Banco DAYCOVAL S/A foi citado/intimado, apresentou defesa às fls. 486/512, comprovou o pagamento dos honorários do conciliador às fls. 834/835, e dispensou a produção de outras provas às fls. 592/593 e 962/963; e o Banco Santander (Brasil) S/A foi citado/intimado, apresentou defesa às fls. 374/408, comprovou o pagamento dos honorários do conciliador às fls. 836/837, e pugnou pela expedição de ofícios diversos às fls. 590/591 e 957/958.1) Das preliminares: a) Inépcia da inicial: Rejeito a preliminar. A petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, narrando adequadamente os fatos constitutivos do direito alegado, formulando pedidos determinados e demonstrando logicamente a situação de superendividamento do autor. A causa de pedir está clara: impossibilidade de adimplir a totalidade das dívidas sem comprometer o mínimo existencial, enquadrando-se no conceito legal do art. 54- A, §1° do CDC. b) Falta de interesse de agir: Rejeito a preliminar. O interesse de agir resta evidenciado pela necessidade concreta de intervenção judicial para repactuação das dívidas, ante o superendividamento demonstrado. A Lei nº 14.181/21 não condiciona o ajuizamento da ação à prévia tentativa extrajudicial de renegociação, sendo a via eleita adequada e necessária. c) Impugnação ao valor da causa: Rejeito a impugnação. O valor atribuído à causa (R$ 170.930, 38) encontra-se em consonância com o montante das obrigações objeto de repactuação, atendendo ao disposto no art. 292, §3° do CPC. d) Invalidade da procuração digital: Rejeito a alegação. A procuração foi validamente assinada de forma eletrônica, em observância à Lei nº 11.419/06 e às disposições do CNJ sobre certificação digital, não havendo qualquer vício que comprometa sua validade. e) Ausência de documentos indispensáveis: Rejeito a preliminar. A inicial foi instruída com a documentação básica necessária à propositura da demanda. Os demais documentos (contratos, extratos detalhados) serão exigidos dos credores no curso do processo, conforme adiante determinado. f) Impugnação à justiça gratuita: Rejeito a impugnação. A documentação acostada demonstra que o autor possui renda líquida comprometida quase integralmente com o pagamento de dívidas, restando valor manifestamente insuficiente para custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.2) Inexistindo outras preliminares e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: a) A caracterização da situação de superendividamento do autor; b) Os valores atualizados de cada dívida e respectivos contratos; c) A capacidade financeira real do autor para adimplemento; d) Os termos do plano de repactuação que preserve o mínimo existencial.3) Por ora, com fundamento no art. 104-B, §4° do CDC, DETERMINO: a) A realização de perícia contábil para: Levantamento detalhado do patrimônio e renda do autor; Análise da situação de superendividamento; Elaboração de plano judicial compulsório de repactuação das dívidas que preserve o mínimo existencial, observando as diretrizes dos arts. 104-A e 104-B do CDC. b) Que todos os requeridos apresentem, no prazo de 05 (cinco) dias: Cópias de TODOS os contratos firmados com o autor em vigor e descritos na inicial; Extratos integrais e atualizados dos pagamentos, contendo valores e respectivas datas; Planilhas discriminando capital, juros, encargos e saldo devedor atual de cada contrato.4) Para realização da perícia, nomeio o Sr. Marival Pais, Perito devidamente cadastrado no portal dos auxiliares judiciários do TJSP. Providencie a serventia o cadastro do Sr. Perito no respectivo portal.5) Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, a perícia será custeada pela Defensoria Pública. Considerando o grau de complexidade, de zelo e especialização do perito, e, ainda, o lugar e tempo para a realização da perícia, fixo os seus honorários em 32 UFESP 's, conforme item 1.3 do Anexo da Resolução 910/2023, do TJSP.6) Oficie-se à Defensoria Pública, para reserva dos honoráriosprofissionais.7) Faculto às partes, no prazo de 15 dias a indicação de Assistente Técnico e apresentação de quesitos.8) Comprovado a reserva dos honorários, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, devendo apresentar o laudo no prazo de 20 dias. Intimem-se.), que rejeitou a preliminar de impugnação ao valor atribuído à causa. Sustenta que o recurso é cabível por se tratar de decisão que rejeitou a impugnação ao valor da causa, sendo necessária a aplicação do tema 988 do STJ. O não acolhimento do recurso além de violar recentes entendimentos jurisprudenciais, também cerceará o acesso à justiça em eventual interposição de recurso de apelação. Pleiteia a aplicação da regra do art.292, II, c. c. §2°, do CPC, adequando-se o valor da causa ao controvertido na discussão dos contratos. O pedido inicial é de modificação do ato jurídico e não de sua anulação. O valor da causa pode corresponder ao montante que o autor pretender pagar mensalmente (R$ 1.263, 75) multiplicado por 12 ou de R$ 1.000, 00, para fins de alçada. Pleiteia a concessão de efeito suspensivo, nos termos do art.1019, I, do CPC. Requer provimento ao recurso.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2076987-38.2026.8.26.0000 - Rel. HERALDO DE OLIVEIRA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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