Agravo de Instrumento — recurso não conhecido por ausência de apreciação das questões levantadas

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à inclusão do sócio Anatalio Soares de Jesus no polo passivo de um incidente de cumprimento de sentença promovido pelo Banco Bradesco S/A, após a extinção da empresa Auto Check Up Ltda ME. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso interposto pelo agravante, uma vez que as alegações apresentadas, como a nulidade da ação por extinção da empresa e a prescrição da pretensão de cobrança, não foram apreciadas pelo juízo de primeira instância e, portanto, não poderiam ser discutidas em sede de agravo de instrumento, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. O fundamento principal da decisão foi a prematuridade das questões levantadas pelo agravante, que ainda não haviam sido decididas pelo juiz de origem. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2092086-48.2026.8.26.0000 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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