Desativação de conta profissional do Instagram sem notificação prévia — responsabilidade objetiva do fornecedor e danos morais mantidos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoDano moral configura-se in re ipsa diante da gravidade da falha e de suas consequências

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à desativação unilateral da conta profissional do Instagram da apelada, Bruna de Cassia Silva da Rocha, pelo Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., sem notificação prévia e sem indicação de violação concreta aos Termos de Uso. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso da apelante, mantendo a sentença que determinou o restabelecimento da conta e a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O fundamento principal da decisão foi a configuração da relação de consumo, a responsabilidade objetiva do fornecedor e a falha na prestação do serviço, evidenciada pela ausência de notificação e pela falta de transparência na desativação da conta, o que violou os princípios da boa-fé objetiva e do dever de informação previstos no Código de Defesa do Consumidor. [TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1016495-39.2025.8.26.0451 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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