Ação revisional de contrato bancário — capitalização de juros e validade de cláusulas não configuradas como abusivas
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à revisão de um contrato bancário de confissão de dívida e refinanciamento de veículo, onde o apelante alegou abusividade na capitalização de juros, venda casada de seguro prestamista e cobrança de comissão de permanência. O Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância que reconheceu a validade da capitalização de juros, a compatibilidade da taxa de juros com a média de mercado e a inexistência de cobrança de seguro prestamista. O fundamento principal da decisão foi a análise documental que demonstrou a regularidade dos encargos contratuais e a ausência de provas que sustentassem as alegações do apelante, configurando a mora do devedor.
[TJSP - Apelação Cível - 1014189-36.2024.8.26.0127 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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