Deserção em Apelação Cível devido a preparo recolhido a menor — recurso não conhecido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Preparo. Greve de bancários. Alegação de justo impedimento para recolhimento.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S/A contra a sentença que reconheceu falha na prestação de serviços e condenou o banco a restituir valores a Rosângela Carbonari Sant'Anna. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso devido à insuficiência no recolhimento do preparo, que não foi complementado pelo apelante após intimação. O fundamento principal da decisão foi a ausência de cumprimento das condições de admissibilidade recursal, conforme o artigo 1.007 do Código de Processo Civil, resultando na deserção do recurso e na majoração dos honorários advocatícios em favor da apelada. [TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1005800-81.2025.8.26.0562 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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