Ação anulatória de decisão administrativa do TCE — recurso não conhecido devido à falta de regularização da representação da parte após falecimento do sócio

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorEDUARDO GOUVÊA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoFalecimento da parte. Inobservância da regra da suspensão do processo. Natureza da nulidade.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame 1. A empresa autora busca a declaração de nulidade da decisão administrativa do TCE que julgou irregular o pagamento efetuado pelo Município de Itatinga pelos serviços prestados e a condenou a restituir os valores ao erário. Após a interposição do recurso de apelação, ocorreu o falecimento do único sócio da empresa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na regularização da representação da pessoa jurídica após o falecimento do único sócio, com a necessidade de habilitação dos herdeiros ou sucessores, conforme intimação por edital nos termos dos arts. 110 e 313, §2º, I, do CPC. III. Razões de Decidir 3. A falta de regularização da representação da parte impede o conhecimento do recurso. 4. Intimação do procurador para promover a habilitação dos herdeiros ou sucessores, sem cumprimento, inviabiliza o prosseguimento do recurso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A regularização da representação da parte é essencial para o conhecimento do recurso. 2. A intimação por edital é válida para promover a habilitação dos herdeiros ou sucessores. Legislação Citada: CPC, arts. 110 e 313, §2º, I. Trata-se de recurso de apelação interposto por FACAPP Frigo, Assessoria e Consultoria Contábil em Administração Pública e Privada Eireli (fls. 717/734) em face da r. sentença de fls. 706/711, proferida pela MMª. Juíza da Vara Única de Itatinga, nos autos da ação anulatória de decisão administrativa promovida em face do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e outro, objetivando à nulidade da decisão administrativa do Tribunal de Contas do Estado de A Magistrada a quo julgou improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, e condenou a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Recorre a autora, postulando inicialmente pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, em razão da comprovada inatividade econômica da pessoa jurídica e da condição de sócio administrador, aposentado por invalidez, o que o impede a manutenção de qualquer atividade produtiva. Alega, em sede preliminar, nulidade da sentença por ausência de enfrentamento específico de questões relevantes, tais como: a notícia de ocultação de documentos pela municipalidade, que alterou o panorama probatório na origem do julgamento de contas; materialidade da prestação do serviço demonstrada por elementos objetivos e por peças de outro procedimento de controle externo, culminando com arquivamento de inquérito civil; necessidade de produção de prova técnica para cotejar a execução de objeto e a compatibilidade do valor com a entrega contratual; tese de prescrição quinquenal da pretensão de ressarcimento baseada em decisão de tribunal de contas, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal no Tema 899, que, ao menos, imporia restrição temporal ao alcance do pedido ressarcitório, incorrendo, dessa forma, em vício de fundamentação; e por ausência de prova técnico, que no caso se mostra imprescindível. Defende a nulidade da decisão administrativa do Tribunal de Contas por violação ao contraditório e à ampla defesa, decorrente de instrução deficiente, ao argumento de que "sempre sustentou que a prestação ocorreu e que havia documentação comprobatória, mas que, por condutas atribuídas à gestão municipal à época, essa documentação não lastreou adequadamente o processo na Corte de Contas". Apresenta as seguintes teses subsidiárias: 1) Conversão do julgamento em diligência (art. 938, § 3º, CPC), com requisição de todos os documentos faltantes e produção de perícia contábil para aferir a efetiva prestação e o nexo com os pagamentos; 2) Readequação do comando condenatório pela proporcionalidade; 3) Reconhecimento da prescrição quinquenal das pretensões de ressarcimento ao erário fundadas em decisões de tribunal de contas (Tema 899/STF). Em 24/04/2020, o Plenário do STF concluiu que é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário baseada em decisão das Cortes de Contas; 4) Limitação do controle judicial ao plano da legalidade, mas com reconhecimento da ilegalidade por vício de procedimento: o STJ, inclusive com a recente Súmula 665 (12/2023), reafirmou que o controle jurisdicional de processos administrativos sancionadores se centra na legalidade e regularidade do procedimento, e não no mérito administrativo; 5) Reconhecimento de error in procedendo na sentença por falta de enfrentamento de fundamentos autônomos e por supressão indevida de instrução, com devolução ao primeiro grau para saneamento e novo julgamento. Ao final, requer o provimento do recurso para julgar procedente a demanda ou, subsidiariamente, seja reconhecida a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e deficiência de fundamentação, com retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da fase instrutória; ou, ainda, reconhecida a prescrição à pretensão de ressarcimento da decisão do Tribunal de Contas. Contrarrazões às fls. 766/771 e 772/784. A douta Procuradoria Geral de Justiça, em seu parecer de fls. 796/798, pugnou pelo não provimento do apelo. Diante da ausência de preparo e do pleito de concessão da gratuidade de justiça, oportunizou-se a juntada de documentos hábeis a comprovação da alegada hipossuficiência financeira (fls. 799/800). O advogado da parte autora veio aos autos, comunicando o óbito do único sócio e representante legal da empresa autora (fls. 805/806). Em cumprimento à determinação de fls. 807, sobreveio a petição de fls. 812/813, informando as dificuldades do causídico em contatar com os sucessores do falecido, único sócio da empresa, oportunidade em que juntou a certidão de óbito de fls. 814. Decorrido o prazo postulado pelo causídico concedido às fls. 816, foi expedido edital para intimação dos sucessores ou herdeiros de Sival de Luna Frigo, (fls. 823) nos termos dos arts. 110 e 313, §§2º, inc. I, do Código de Processo Civil, para que manifestem eventual interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação nos autos, sob pena de não conhecimento do recurso. [TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1000772-36.2024.8.26.0282 - Rel. EDUARDO GOUVÊA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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