Cumprimento de sentença em ação declaratória de inexigibilidade de débito — multa e honorários mantidos por ausência de pagamento

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorÁLVARO TORRES JÚNIOR
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
: Agravo de Instrumento - Pretensão de reforma de r. decisão que deixou de considerar como título executivo judicial, v. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2108840-65.2026.8.26.0000 - Rel. ÁLVARO TORRES JÚNIOR - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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