Intimação pessoal do réu revel em cumprimento de sentença — provimento do agravo de instrumento

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à necessidade de intimação pessoal do réu, Carlos Henrique Silva, sobre a penhora de seus ativos financeiros, considerando que ele foi citado por edital e está sendo representado por um curador especial. O Tribunal decidiu dar provimento ao agravo de instrumento, reformando a decisão anterior que indeferiu o pedido de intimação pessoal, determinando que a parte executada seja intimada por edital acerca do bloqueio de seus valores. O fundamento principal da decisão é que, mesmo representado por curador, o réu revel deve ser intimado pessoalmente sobre a constrição de seus bens, conforme os artigos 841 e 854 do CPC, garantindo assim o contraditório e a ampla defesa. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2079631-51.2026.8.26.0000 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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