Indeferimento de pedido de desbloqueio de valores em conta corrente — manutenção da decisão por falta de comprovação de impenhorabilidade

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorÁLVARO TORRES JÚNIOR
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de desbloqueio de valores constritos em contas da agravante, Janice Gonçalves de Carvalho, que alegou a impenhorabilidade dos valores por serem de natureza alimentar e inferiores a 40 salários mínimos. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio, uma vez que a agravante não apresentou provas concretas que demonstrassem a origem alimentar dos valores bloqueados, limitando-se a alegações genéricas. O fundamento principal da decisão foi que a impenhorabilidade não se aplica automaticamente a valores em conta corrente, sendo necessário comprovar que os valores constituem reserva financeira destinada à subsistência. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2099892-37.2026.8.26.0000 - Rel. ÁLVARO TORRES JÚNIOR - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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