Mandado de Segurança Criminal — pedido de reabilitação e exclusão de registros indeferido
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoMandado de Segurança
AssuntoCabimento e limites
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REABILITAÇÃO CRIMINAL. EXCLUSÃO DE REGISTROS. PEDIDO INDEFERIDO. I. Caso em Exame 1. Mandado de Segurança impetrado por Diego Franklin Ribeiro Miranda contra decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal de Itapetininga, que indeferiu pedido de reabilitação criminal. O impetrante buscava a exclusão de registros criminais após absolvição em revisão criminal, alegando violação de direito líquido e certo ao sigilo de registros decorrentes de absolvição transitada em julgado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há direito líquido e certo à exclusão de registros criminais de natureza informativa após absolvição em revisão criminal. 3. (i) Se a absolvição em revisão criminal confere direito à eliminação de registros administrativos. 4. (ii) Se o mandado de segurança é o meio adequado para a proteção do direito alegado. III. Razões de Decidir 5. A absolvição em revisão criminal afasta os efeitos penais da condenação, mas não implica direito à eliminação de registros administrativos, que possuem caráter informativo e não geram efeitos penais negativos. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há direito subjetivo ao apagamento de registros públicos de natureza histórica TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ou informativa, salvo previsão legal expressa. 7. O mandado de segurança exige a comprovação de direito líquido e certo, o que não foi demonstrado no caso, pois a decisão impugnada está fundamentada na legislação vigente e na jurisprudência. IV. Dispositivo e Tese 8. Segurança denegada. Tese de julgamento: 1. A absolvição em revisão criminal não garante a exclusão de registros administrativos de natureza informativa. 2. O mandado de segurança não é cabível quando não há comprovação de direito líquido e certo. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei nº 12.016/09, art. 1º; Código Penal, arts. 93 e seguintes. Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por DIEGO FRANKLIN RIBEIRO MIRANDA, em razão da decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal do Foro de Itapetininga, o qual indeferiu pedido de reabilitação. Diz que há violação de direito líquido e certo ao sigilo de registros decorrentes de absolvição transitada em julgado, explicando que tal decisão definitiva deve encerrar os efeitos públicos negativos da acusação criminal. Assim, postula, liminarmente, a retirada das anotações relativas ao processo criminal nº 0002825-03.2011.8.26.0269 dos terminais de consulta comum, folhas de antecedentes, certidões ordinárias e demais bancos de dados acessíveis administrativamente por órgãos policiais ou de Segurança Pública, e que se faça constar “nada consta” em certidões de antecedentes criminais, folhas corridas e certidões destinadas a fins civis. Dessa forma requer, em sede de liminar, a reforma da decisão que indeferiu o pleito, e que a medida seja confirmada no julgamento de mérito do mandamus.
[TJSP - Mandado de Segurança - Mandado de Segurança nº 2145041-56.2026.8.26.0000 - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora