Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de omissões relevantes e rediscussão do mérito

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à rejeição dos embargos de declaração interpostos por Walid Khaled El Hindi, que buscava reverter a decisão anterior que não conheceu de sua apelação cível por deserção, alegando omissões no julgamento. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia vícios a serem corrigidos, uma vez que o acórdão anterior já havia abordado de forma suficiente as questões levantadas, como a presunção de hipossuficiência e a regularidade da intimação para recolhimento do preparo. O fundamento principal da decisão foi que os embargos não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, e as alegações do embargante não configuravam omissões, mas sim um inconformismo com o resultado do julgamento. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1002748-41.2023.8.26.0338 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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