Embargos de declaração em execução de título extrajudicial — embargos rejeitados por ausência de vícios no acórdão
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
Os embargos de declaração foram opostos por SPT Indústria de Calçados Ltda. e Stella Franco Ferreira contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento em execução de título extrajudicial promovida por Naboa Fundo de Investimento. A controvérsia central envolvia alegações de omissão e contradição no acórdão anterior, que tratou do excesso de execução e da prova pericial contábil. O tribunal rejeitou os embargos, afirmando que não havia vícios intrínsecos no julgado e que a matéria já havia sido suficientemente analisada, destacando que o excesso de execução está sujeito a preclusão e que a revisão de um acordo homologado não poderia ser feita por via executiva. Além disso, o tribunal esclareceu que a prova pericial deferida tinha escopo limitado e não poderia reconstituir a dívida desde sua origem, mantendo a coerência da decisão anterior.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração nº 2370912-41.2025.8.26.0000 - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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