Embargos à execução opostos pela Fazenda Pública — improcedência dos embargos e aplicação da Lei 11.960/09
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorEDUARDO GOUVÊA
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS Á EXECUÇÃO. I. Caso em Exame 1. Embargos à execução opostos pela Fazenda Pública pretendendo a aplicação da Lei 11.960/09 a partir de sua vigência – O
[TJSP - Apelação Cível - 0044572-33.2010.8.26.0053 - Rel. EDUARDO GOUVÊA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora