Embargos à execução opostos pela Fazenda Pública — improcedência dos embargos e aplicação da Lei 11.960/09

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorEDUARDO GOUVÊA
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS Á EXECUÇÃO. I. Caso em Exame 1. Embargos à execução opostos pela Fazenda Pública pretendendo a aplicação da Lei 11.960/09 a partir de sua vigência – O [TJSP - Apelação Cível - 0044572-33.2010.8.26.0053 - Rel. EDUARDO GOUVÊA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Embargos à execução opostos pela Fazenda… — TJSP