Extinção de execução de título extrajudicial por desídia do exequente — recurso de apelação desprovido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à extinção de uma ação de execução de título extrajudicial, onde o apelante, Rubens Fontes Bueno, alegou que a sentença que extinguiu o feito por abandono não considerou seu pedido de arresto executivo e que não houve desinteresse no andamento do processo. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo a sentença de extinção, fundamentando que a ausência de citação da devedora decorreu da inércia do apelante em adotar as providências necessárias para viabilizar o ato citatório, caracterizando a falta de pressuposto para o desenvolvimento válido do processo, conforme o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. A decisão também destacou que a notícia do falecimento da devedora, trazida apenas em sede recursal, não alterou a situação, pois não houve citação válida e a relação processual não foi constituída. [TJSP - Apelação Cível - 1029478-17.2023.8.26.0071 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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