Tutela de urgência em concurso público — reserva de vaga mantida até o desfecho da ação originária
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorEDUARDO GOUVÊA
Data29/07/2026
StatusPrejudicado
TipoAgravo Interno Cível
AssuntoNomeação e posse em cargo efetivo, em razão da sua aprovação no concurso público. Pretensão de antecipação dos efeitos da tutela.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. I. Caso em Exame Recurso interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para posse e exercício de candidata no cargo de Professora da rede estadual, após aprovação em concurso público. A decisão administrativa considerou a autora inapta. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na verificação dos requisitos para concessão de tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano, frente à presunção de legitimidade do ato administrativo que declarou a inaptidão da candidata. III. Razões de Decidir 3. A concessão de tutela provisória contra a Administração Pública deve ser cautelosa, especialmente quando envolve nomeação e posse em cargo público, que requerem prova técnica robusta para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo. 4. A medida de posse e exercício provisório é de difícil reversibilidade, recomendando prudência até o julgamento final, mas a reserva da vaga protege o direito da autora sem antecipação indevida de efeitos definitivos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido parcialmente para substituir a tutela concedida por determinação de reserva da vaga em favor da autora, até o desfecho da ação originária. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência contra ato administrativo requer prova técnica robusta para afastar sua presunção de legitimidade. 2. A reserva de vaga é medida adequada para proteger o direito da candidata sem antecipação indevida de efeitos. Legislação Citada: CPC, art. 300. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 3010763-38.2025.8.26.0000, Rel. Des. Eduardo Gouvêa, J. 22/09/2025 TJSP, Agravo de Instrumento 2240706-70.2024.8.26.0000, Rel. Fernão Borba Franco, J. 25/09/2024 TJSP, Agravo de Instrumento 2109795-67.2024.8.26.0000, Rel. Des. Coimbra Schmidt, J. 04/06/2024 Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Estado de São Paulo contra decisão proferida na ação de obrigação de fazer c. c. anulatória de ato administrativo que lhe move Maria Aparecida Cirino Pimentel. A decisão agravada deferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar a imediata posse da agravada e exercício no cargo de Professora da rede estadual de ensino, para o qual foi aprovada em concurso público. Alega o agravante que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida, pois a) a decisão administrativa que considerou a autora inapta goza de presunção de legitimidade e veracidade, não podendo ser afastada sem prova técnica robusta; b) o exame médico oficial concluiu pela inaptidão da candidata, em observância ao princípio da legalidade e às normas do edital do concurso; c) a concessão da tutela de urgência implicaria indevida interferência do Poder Judiciário em ato discricionário da Administração Pública; d) a probabilidade do direito não está comprovada, tendo em vista os riscos à saúde da própria candidata e à regularidade do serviço público. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento para reformada a decisão recorrida, 3 DE FEVEREIRO DE 1874 com a revogação da tutela de urgência deferida. O efeito suspensivo foi indeferido especialmente no que se refere à posse e ao exercício provisório da autora no cargo, determinando-se, contudo, que a Administração Pública mantenha reservada a vaga relativa ao concurso e à sua convocação, vedada sua destinação a outro candidato, até o julgamento definitivo deste recurso (fls. 12/14). Foi interposto agravo interno contra esta decisão. Decorrido o prazo legal, não foram apresentadas contrarrazões ao recurso (fl. 19).
[TJSP - Agravo Interno Cível - Agravo Interno Cível nº 3004700-60.2026.8.26.0000/50000 - Rel. EDUARDO GOUVÊA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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