Ação de cobrança e indenização por danos materiais e morais — recurso negado por inovação recursal e ausência de comprovação de ato ilícito

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARIO GAIARA NETO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à ampliação da condenação por inadimplemento contratual e à responsabilidade civil da requerida por um acidente ocorrido durante a prestação de serviços artísticos. O tribunal negou provimento ao recurso de Charles Rodrigues de Macedo, mantendo a sentença que havia condenado a Lounge Ultra Mix Ltda. ao pagamento de R$ 1.500,00, conforme o pedido inicial, e não acolheu os pedidos de indenização por danos materiais e morais. O fundamento principal da decisão foi a ausência de comprovação do ato ilícito e do nexo causal entre a atuação da requerida e os danos alegados, além da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1009915-73.2024.8.26.0565 - Rel. MARIO GAIARA NETO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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