Agravo de execução penal — exigência de exame criminológico para progressão ao regime semiaberto prejudicada pela perda do objeto

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data29/07/2026
StatusPrejudicado
TipoAgravo de Execução Penal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central do agravo em execução penal diz respeito à exigência de exame criminológico para a progressão ao regime semiaberto, imposta ao agravante Anderson Luiz Esteves do Nascimento Ferreira. O Tribunal decidiu julgar prejudicado o recurso, uma vez que o exame foi realizado e a progressão de regime já foi deferida em 24 de junho de 2026, resultando na perda superveniente do objeto do agravo. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a questão já havia sido resolvida nos autos da execução penal, tornando desnecessária a análise do agravo. [TJSP - Agravo de Execução Penal - 0003712-12.2026.8.26.0996 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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