Transferência de idoso para instituição de longa permanência — necessidade de estrutura adequada e proteção de direitos fundamentais

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorEDUARDO GOUVÊA
Data29/07/2026
StatusPrejudicado
TipoAgravo Interno Cível

Ementa

Resumo Jurídico
O Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Buritama questionava a decisão que determinou a transferência do idoso Aparecido Donizeti Marino para uma instituição de longa permanência mais adequada, devido a seu histórico de fugas e à inadequação do serviço atual. O Tribunal negou provimento ao recurso, afirmando que a proteção à dignidade e saúde da pessoa idosa é um direito fundamental que deve ser garantido, independentemente de limitações orçamentárias. A decisão foi fundamentada na insuficiência do serviço atual e na urgência da medida, considerando a extrema vulnerabilidade do idoso, e destacou que a ausência de laudo técnico formal não inviabiliza a transferência, dado o risco à integridade física e à vida do acolhido. [TJSP - Agravo Interno Cível - Agravo Interno Cível nº 2124256-73.2026.8.26.0000 - Rel. EDUARDO GOUVÊA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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