Agravo de Execução Penal — Pedido de transferência de unidade prisional para aproximação familiar negado por não cumprimento de requisitos legais

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo em Execução Penal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de transferência de Carlos Alberto Paulino Canedo para uma unidade prisional mais próxima de sua família, alegando que a exigência de cumprimento de 1/6 da pena, prevista em norma infralegal, não deveria se sobrepor ao direito à aproximação familiar. O Tribunal decidiu por negar provimento ao agravo, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de transferência. O fundamento principal da decisão foi que o direito à transferência não é absoluto e deve observar os critérios estabelecidos pela administração penitenciária, que incluem o cumprimento de requisitos objetivos, como o tempo de pena já cumprido, em consonância com o interesse público. [TJSP - Agravo em Execução Penal - 0000764-89.2026.8.26.0158 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Agravo de Execução Penal — Pedido de… — TJSP