Uso de aparelho celular por apenado durante trabalho externo — falta disciplinar grave e regressão de regime mantidas
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Execução Penal
AssuntoPosse de aparelho celular e/ou componentes. Natureza da falta disciplinar após a Lei n. 11.466/2007.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao reconhecimento de falta disciplinar grave por Luiz Eduardo Gomes de Oliveira, que foi flagrado utilizando um aparelho celular durante uma saída para trabalho externo, o que resultou em sua regressão ao regime fechado e perda de 1/3 dos dias remidos. O Tribunal decidiu por negar provimento ao agravo, mantendo a decisão anterior que reconheceu a falta grave, fundamentando que a utilização do celular, mesmo sem a apreensão do aparelho, configura a infração prevista no art. 50, inciso VII, da Lei de Execução Penal. O Tribunal ressaltou a validade dos depoimentos dos agentes penitenciários e a presunção de veracidade que os acompanha, além de afirmar que a sanção aplicada foi proporcional à gravidade da conduta, conforme os artigos 57 e 127 da mesma lei.
[TJSP - Agravo de Execução Penal - Agravo de Execução Penal nº 0002716-81.2026.8.26.0521 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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