Retificação de cálculo de penas em execução penal — agravo desprovido por ausência de erro material e impossibilidade de reformatio in pejus
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo em Execução Penal
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime de Carlos Renato dos Santos, condenado por homicídio qualificado, que alegou violação de segurança jurídica e reformatio in pejus devido à alteração da fração de 2/5 para progressão de regime. O Tribunal decidiu por negar provimento ao agravo, fundamentando que a retificação do cálculo de penas não gera direito adquirido e pode ser corrigida a qualquer tempo, conforme a jurisprudência. A decisão reafirmou que a aplicação da fração de 2/5 para progressão de regime estava correta, uma vez que o crime foi cometido antes da vigência da Lei 13.964/2019, devendo ser observada a legislação vigente à época do fato.
[TJSP - Agravo em Execução Penal - 0001592-93.2026.8.26.0026 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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