Progressão de regime semiaberto sem exame criminológico em crime hediondo — provimento do agravo do Ministério Público
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Execução Penal
Ementa
Resumo Jurídico
. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA.
[TJSP - Agravo de Execução Penal - Agravo de Execução Penal nº 0024226-47.2025.8.26.0502 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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