Progressão de regime condicionada à realização de exame criminológico em crimes hediondos — agravo desprovido

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo em Execução Penal

Ementa

Resumo Jurídico
. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. [TJSP - Agravo em Execução Penal - Agravo de Execução Penal nº 0000567-45.2026.8.26.0026 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Progressão de regime condicionada à realização… — TJSP