Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor — recurso negado por robustez probatória

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Sérgio Vitor de Oliveira, que buscava a absolvição das acusações de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, alegando insuficiência probatória e ausência de laudo pericial. O Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que o condenou a penas de reclusão e detenção, considerando robusto o conjunto probatório que evidenciava a materialidade e a autoria dos delitos. O fundamento principal da decisão foi a comprovação da ciência do apelante sobre a origem ilícita dos objetos, além da autonomia das condutas delitivas, que não permitiam a desclassificação ou a aplicação de consunção entre os crimes. [TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1500087-26.2023.8.26.0146 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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