Remição de pena por estudo — possibilidade de dedução proporcional em caso de aprovação parcial no ENEM
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Execução Penal
AssuntoRemição da pena. Base de cálculo. Aprovação no ENCCEJA ou ENEM.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de remição de pena por estudo para o sentenciado que obteve aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). O Tribunal decidiu dar provimento ao agravo, reconhecendo o direito à remição de 20 dias de pena, fundamentando-se no artigo 126 da Lei de Execução Penal e na Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça, que permite a consideração de aprovações parciais em exames como base para a remição proporcional da pena. O entendimento se baseia no princípio da ressocialização e na valorização do esforço do apenado em busca de educação durante o cumprimento da pena.
[TJSP - Agravo de Execução Penal - 0000366-82.2026.8.26.0081 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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