Habeas Corpus por tráfico de drogas — ordem denegada devido à necessidade de prisão preventiva

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoPrisão Preventiva e Medidas Cautelares Diversas no Tráfico de Drogas

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame 1. Habeas Corpus impetrado em favor de Robson Leandro dos Santos, preso em flagrante por tráfico de drogas e associação para o tráfico. A prisão foi convertida em preventiva em audiência de custódia. O paciente é primário, tem bons antecedentes e residência fixa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a prisão preventiva, considerando a alegação de que a decisão foi baseada em argumentos genéricos e na gravidade abstrata do delito. III. Razões de Decidir 3. A prisão preventiva se justifica para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, diante dos indícios de autoria e materialidade delitiva. 4. A expressiva quantidade de drogas apreendidas e as circunstâncias da prisão demonstram a periculosidade do réu, justificando a manutenção da custódia cautelar. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é necessária para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. 2. A gravidade do delito e as circunstâncias do fato justificam a custódia cautelar. Legislação Citada: Código de Processo Penal, arts. 310, II, 312 e 313, I; Lei nº 11.343/06, art. 33, caput. Jurisprudência Citada: STJ, 5ª Turma, HC nº 48.141/DF, Rel. Min. Felix Fischer. STF, HC 71.169, Rel. Min. Moreira Alves. RHC 66.682-5/MA, Tribunal Pleno, Rel. Min. Sydney Sanches, DJU de 24.02.89. Vistos. Trata-se de Habeas Corpus impetrado pelas advogadas CLAUDIA RENATA CHIQUETTO e SHAINI FRAELLE DE CARVALHO, em favor do paciente ROBSON LEANDRO DOS SANTOS com pedido de liminar, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Garantias da 3ª RAJ Bauru/SP. Descreve que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico, sendo sua detenção convertida em preventiva em audiência de custódia. Afirma que não estão presentes os requisitos para a prisão preventiva, sendo a decisão baseada em argumentos genéricos e na gravidade abstrata do delito, sem demonstrar, de forma concreta a real necessidade da manutenção da custódia cautelar. Indica, ainda, que a quantidade de drogas apreendidas não pode ser o único fundamento para decretar a prisão do paciente e que não há provas nos autos que indique a associação de TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 ROBSON para a prática do crime de tráfico. Aponta, também, que o paciente é primário, portador de bons antecedentes e possui residência fixa, esclarecendo que ele havia acabado de se mudar para a cidade por conta de seu trabalho, de modo que tais condições pessoais permitem a liberdade do paciente ou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Assim, pleiteia, liminarmente, a revogação da prisão preventiva do paciente. O pedido de concessão de liminar foi devidamente negado por este juízo (fls. 15/18). Prestadas as informações de praxe (fls. 21/22), a douta Procuradoria Geral da Justiça opinou pela denegação da ordem (fls.26/30). [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2127696-77.2026.8.26.0000 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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