Habeas Corpus por posse de arma de fogo com numeração suprimida — ordem denegada

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoCaracterização do crime de posse/porte ilegal de arma de fogo ou munição. Relevância da comprovação do potencial lesivo dos artefatos.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame 1. Habeas Corpus impetrado em favor de Heitor Teles Machado, preso em flagrante por posse de arma de fogo com numeração suprimida. Alegação de constrangimento ilegal pela conversão da prisão em flagrante em preventiva, com pedido de substituição por medidas cautelares. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva e a possibilidade de substituição por medidas cautelares, considerando a primariedade e condições pessoais do paciente. III. Razões de Decidir 3. A prisão preventiva foi mantida devido à gravidade do delito e à periculosidade do agente, evidenciada pela tentativa de ocultação da arma e investigação por homicídio. 4. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva, que visa garantir a ordem pública e evitar a reiteração criminosa. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade do delito e periculosidade do agente. 2. Condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da prisão preventiva quando devidamente fundamentada. Legislação Citada: Lei nº 10.826/03, art. 16, §1º, IV; CPP, arts. 282, 312, 319. Jurisprudência Citada: STJ, RHC 107.238/GO, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe 12/3/2019; STJ, AgRg no HC 553.815/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 18/05/2020. Vistos. Trata-se de Habeas Corpus impetrado pelos advogados Francisco Carlos Tanan dos Santos e Alison Henrique Araujo, em favor do paciente HEITOR TELES MACHADO, com pedido liminar, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo da Vara Regional das Garantias da 6ª Região Administrativa Judiciária - Ribeirão Preto/SP. Informa que o paciente foi preso em flagrante no último dia 22 de abril p. p. pela suposta prática dos delitos de posse de arma de fogo de uso permitido com a numeração suprimida, previstos, no art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, por ter sido localizada uma pistola da marca TAURUS, modelo .380, municiada, com numeração suprimida. Alega, em suma, que o constrangimento ilegal do qual o paciente está a padecer advém da ocorrência de decisão Informa que o Paciente é primário, tem trabalho, possui residência fixa, e que o suposto crime em questão foi cometido sem qualquer tipo de violência ou grave ameaça à pessoa. Aduz que a manutenção da prisão preventiva se revela desproporcional e desnecessária, sobretudo porque não há nos autos qualquer indicativo de que o acusado, em liberdade, represente ameaça à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Desse modo, requer a concessão da liminar para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do Paciente. Subsidiariamente, pleiteia que seja a prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas da prisão. A liminar foi indeferida (fls. 99/102). A autoridade coatora apresentou as informações de praxe (fls. 106/108) e a Douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 113/121). [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2121196-92.2026.8.26.0000 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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