Habeas Corpus — pedido prejudicado após absolvição do paciente e expedição de alvará de soltura

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data29/07/2026
StatusPrejudicado
TipoHabeas Corpus Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
: Habeas Corpus. Alega constrangimento ilegal devido à ausência dos requisitos para a prisão preventiva. Requer sua revogação. Paciente foi absolvido. Alvará de soltura expedido e devidamente cumprido. Pedido prejudicado. Vistos. Trata-se de Habeas Corpus impetrado pelo advogado Fábio Cavalcante da Silva em favor do paciente RENAN CORREA ALVES, com pedido liminar, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Praia Grande/SP. Informa que o paciente se encontra Alega, em suma, que o constrangimento ilegal do qual o paciente está a padecer advém da ocorrência de decisão proferida pelo referido juízo, que manteve a prisão preventiva, à míngua dos requisitos legais. Menciona que o boletim de ocorrência é categórico ao descrever que o paciente foi encontrado R$ 21, 00 em notas picadas, sendo que com o corréu Robson foi localizada sacola com entorpecentes. Aduz, assim, que não há como sustentar a prisão de um indivíduo por tráfico se nenhuma droga foi encontrada com ele. Relata que o paciente se encontra custodiado preventivamente desde o dia 11/11/2025 e que no último dia 04 deste mês a autoridade coatora mais uma vez manteve a prorrogação da prisão preventiva do paciente sem que houvesse a devida reavaliação da necessidade da prisão. Aduz que tal decisão foi proferida de forma extemporânea, sem a indicação de qualquer fato novo que justificasse a continuidade da medida extrema, limitando-se a reproduzir fundamentos genéricos e pretéritos. Afirma que a manutenção da prisão preventiva do paciente, jovem de 21 anos, primário e de bons antecedentes, com residência fixa, representa medida desproporcional e desnecessária, configurando manifesto constrangimento ilegal. Desse modo, requer seja concedida a liminar, para revogar a prisão preventiva do paciente, expedindo-se o alvará de soltura. Subsidiariamente, busca a substituição da prisão preventiva por quaisquer das medidas cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal. A liminar foi deferida (fls. 67/70), a autoridade coatora apresentou as informações de praxe (fls. 73/74) e a Douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 102/106). [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2112637-49.2026.8.26.0000 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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