Ação de Danos Morais e Inexistência de Débito — Regularidade da Contratação de Cartão de Crédito Reconhecida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Matheus Jhoni da Silva contra a sentença que julgou improcedente sua ação de danos morais e inexistência de débito em face da Nu Financeira S/A. O apelante alegou a ausência de contratação válida do cartão de crédito que originou a negativação de seu nome, mas o Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, reconhecendo a regularidade da contratação e a legitimidade da dívida. O fundamento principal da decisão foi a análise do conjunto probatório, que demonstrou a utilização reiterada do cartão, pagamentos de faturas e renegociações, evidenciando a efetiva execução do contrato e a inexistência de vícios que pudessem invalidar a relação jurídica estabelecida.
[TJSP - Apelação Cível - 1009890-69.2024.8.26.0077 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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