Direito de arrependimento em contrato de prestação de serviços — cláusula penal inexigível

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da cobrança de uma cláusula penal contratual em razão da desistência de um contrato de elaboração de projeto, fabricação e instalação de móveis planejados. A apelante, Irma Alves, alegou que exerceu seu direito de arrependimento dentro do prazo legal, conforme previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a contratação ocorreu fora do estabelecimento comercial da fornecedora. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, reconhecendo a inexigibilidade da cláusula penal e extinguindo a execução, fundamentando-se na constatação de que a desistência foi realizada tempestivamente e que a apelante não tinha obrigação de justificar sua decisão de arrependimento, conforme a legislação consumerista. [TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1008669-82.2024.8.26.0002 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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