Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito — Apelação desprovida por descumprimento de ordem de emenda da inicial

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Luiz Antonio do Prado contra a sentença que indeferiu sua petição inicial em uma Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito, extinguindo o processo sem resolução do mérito. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância. O fundamento principal da decisão foi o descumprimento da ordem de emenda da petição inicial, onde o apelante não apresentou a documentação exigida pelo juízo, mesmo após ter sido oportunizado a regularizar sua situação, o que justificou a extinção do feito nos termos do Código de Processo Civil. [TJSP - Apelação Cível - 1003322-45.2024.8.26.0236 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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