Detração em execução penal — pedido de detração negado por ausência de comprovação de recolhimento domiciliar noturno

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo em Execução Penal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central do agravo em execução penal diz respeito ao pedido de detração do período em que o agravante, Lucas Menezes Pereira, alegou ter permanecido sob recolhimento domiciliar noturno após a expedição do alvará de soltura. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, fundamentando que a detração do recolhimento domiciliar noturno requer a efetiva imposição da medida cautelar e a comprovação de seu cumprimento, o que não foi demonstrado no caso em questão. Assim, como o agravante não teve restrição efetiva à sua liberdade de locomoção durante o período mencionado, não faz jus à detração pleiteada. [TJSP - Agravo em Execução Penal - 0004321-92.2026.8.26.0996 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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