Tráfico de entorpecentes — desclassificação para consumo pessoal inviável e condenação mantida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLuiz Fernando Vaggione
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
AssuntoDesclassificação para porte para uso próprio.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à condenação de Cristiano Marques por tráfico de entorpecentes, com o apelante buscando a desclassificação da conduta para consumo pessoal e a aplicação de penas mais brandas. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a condenação, uma vez que a autoria e a materialidade do delito estavam comprovadas, com evidências de que as substâncias apreendidas eram destinadas à mercancia. O fundamento principal da decisão foi a análise das circunstâncias da apreensão e a quantidade expressiva de entorpecentes, que não permitiram a desclassificação para o artigo 28 da Lei 11.343/2006, além de considerar os maus antecedentes e a reincidência do réu para a fixação da pena e do regime inicial fechado. [TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1502060-27.2025.8.26.0540 - Rel. Luiz Fernando Vaggione - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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