Apelação Criminal por roubo majorado e receptação — recursos desprovidos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLuiz Fernando Vaggione
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
AssuntoRoubo Qualificado. Causa de aumento da pena. Emprego de arma de fogo. Requisitos para caracterização da majorante.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO CONFIGURADA. DOSIMETRIA ADEQUADA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos por William Correa de Melo, Caio Cesar Costa de Brito e Luis Augusto dos Santos Leite contra sentença que os condenou por roubo majorado e receptação. William busca redimensionamento da pena e regime semiaberto. Caio pleiteia absolvição por receptação e roubo, ou reconhecimento de tentativa e regime semiaberto. Luis requer restituição de celular, absolvição por fragilidade probatória, ou redimensionamento da pena e regime mais brando. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) se há elementos para redimensionar a pena de William e alterar o regime inicial; (ii) se há provas suficientes para absolver Caio dos crimes de receptação e roubo, ou reconhecer a tentativa; (iii) se há elementos para absolver Luis ou restituir o celular apreendido. III. Razões de Decidir 3. A condenação de William é mantida, pois a materialidade e autoria estão comprovadas por provas documentais e testemunhais, além da confissão. 4. Para Caio, a posse de veículo produto de crime e a violência no roubo caracterizam dolo, não havendo espaço para tentativa. 5. Quanto a Luis, a participação no roubo é evidenciada por provas e a tentativa de ocultação de identidade reforça a condenação. A restituição do celular é inviável pela ausência de comprovação de propriedade legítima. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A confissão e provas robustas mantêm a condenação de William. 2. A posse de bem ilícito e violência no roubo confirmam a condenação de Caio. 3. A participação ativa e tentativa de ocultação de identidade sustentam a condenação de Luis. Legislação Citada: Código Penal, art. 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, I; art. 71; art. 180; art. 69. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC: 872277 SP 2023/0428183-2, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5 - Quinta Turma, j. 06.02.2024. Trata-se de recursos de apelação interpostos pelas Defesas contra a r. sentença de fls. 641/656, que condenou William Correa de Melo às penas de 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 21 dias-multa, por infração ao art. 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, I, do Código Penal, Caio Cesar Costa de Brito, às penas de 13 anos, 5 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 41 dias-multa, por infração ao art. 157, § 2º, inciso II e § 2°-A, I, art. 157, caput, c. c. art. 71 e art. 180, caput, na forma do art. 69, todos do Código Penal e Luis Augusto dos Santos Leite às penas de 10 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 25 dias-multa, por infração ao art. 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, I, do Código Penal, negado o direito de recorrerem em liberdade. Busca a Defesa de William somente o redimensionamento da pena, pugnando pela aplicação da atenuante da confissão espontânea, com redução da pena ao mínimo legal, bem como a fixação do regime inicial semiaberto (fls. 692/695). A Defesa de Caio pugna pela sua absolvição quanto ao crime de receptação por ausência de dolo, quanto ao crime de roubo relativo à vítima Jocilene, por atipicidade por ausência de animus furandi e quanto ao roubo relativo à vítima Marinete, por insuficiência probatória. Em caráter subsidiário, pretende o afastamento da causa de aumento prevista no artigo 157, §2º, inciso I e a incidência da forma tentada do crime de roubo em relação à vítima Jocilene. Por fim, postula pela fixação do regime inicial semiaberto (fls. 746/765). A Defesa de Luis Augusto, por sua vez, requer, preliminarmente, a liberação do aparelho celular apreendido na posse do apelante. No mérito, formula pedido de absolvição, sob alegação de fragilidade probatória e ausência de elementos mínimos capazes de demonstrar a participação consciente e voluntária do apelante no suposto crime de roubo. Subsidiariamente, requer o redimensionamento da pena, fixando-se a pena-base no mínimo legal, bem como afastamento das causas de aumento relativas ao concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Por fim, pugna pela fixação do regime prisional mais brando (fls. 790/802). Processados os apelos, vieram aos autos as contrarrazões (fls. 807/813), após o que a douta Procuradoria de Justiça opinou pelo não provimento dos recursos (fls. 822/837). [TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1500503-68.2025.8.26.0616 - Rel. Luiz Fernando Vaggione - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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