Embargos de declaração em processo penal — omissão não configurada e rediscussão da matéria rejeitada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ROUBO MAJORADO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos contra [TJSP - Embargos de Declaração Criminal - Embargos de Declaração nº 1543120-92.2025.8.26.0050 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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