Embargos de declaração em processo penal — omissão não configurada e rediscussão da matéria rejeitada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ROUBO MAJORADO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos contra
[TJSP - Embargos de Declaração Criminal - Embargos de Declaração nº 1543120-92.2025.8.26.0050 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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