Embargos de declaração em apelação criminal — rejeição por inexistência de vícios

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. I. Caso em Exame Joice Rodrigues opôs embargos de declaração contra [TJSP - Embargos de Declaração Criminal - 1502474-12.2019.8.26.0095 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 29/07/2026]

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