Habeas Corpus em caso de homicídio qualificado e furto — denegação da ordem por quebra da cadeia de custódia e participação de menor importância

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoPrisão Preventiva - indícios de autoria delitiva

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E FURTO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. I. Caso em Exame 1. Inicialmente, sustentam os impetrantes a ilicitude das provas obtidas por meio da quebra de sigilo telefônico, uma vez que os aparelhos celulares da vítima, apesar de terem sido encontrados no interior de seu veículo, somente foram entregues à autoridade policial dias após os crimes, sem qualquer preocupação com a integridade da prova. Sustentam, ainda, a ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal e a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Finalmente, alegam que a atuação do paciente foi periférica, tratando-se de participação de menor importância. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade das provas obtidas por quebra de sigilo telefônico, alegando-se quebra da cadeia de custódia, (ii) a necessidade da prisão preventiva do paciente e (iii) análise da tese de participação de menor importância. III. Razões de Decidir 3. A quebra da cadeia de custódia não acarreta nulidade automática da prova sem demonstração de prejuízo efetivo, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores. 4. A decisão que autorizou a quebra de sigilo foi fundamentada na presença de indícios suficientes e necessidade investigativa. Hipótese em que há outras provas corroboram a denúncia, como depoimentos e imagens de segurança. 5. A prisão preventiva já foi analisada e mantida em decisão anterior, não havendo novos elementos que justifiquem sua revogação. 6. A alegação de participação de menor importância demanda análise probatória, inviável em habeas corpus. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada. Tese de julgamento: 1. A quebra da cadeia de custódia não implica nulidade sem demonstração de prejuízo. 2. A manutenção da prisão preventiva é justificada por decisão anterior e elementos probatórios suficientes. Legislação Citada: Código Penal, arts. 121, § 2º, I e IV; 155, §§ 1º e 4º, IV; 61, II, "b"; 29, caput; 69. Código de Processo Penal, art. 312. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no RHC 174357/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 27.03.2023. STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 2296332/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18.04.2023. Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado pelos advogados, Dr. Ulisses Funakawa de Souza e Dr. Diego de Andrade Sales, alegando que DANILO D. de S. sofre constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da Vara do Júri da Comarca de OSASCO, nos autos da ação penal nº 1514506-79.2025.8.26.0405, em que se viu denunciado como incurso nos artigos 121, § 2º, incisos I e IV e 155, §§ 1º e 4º, inciso IV c. c. o artigo 61, inciso II, alínea "b", ambos combinados com o artigo 29, "caput" e na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Inicialmente, sustentam os impetrantes a ilicitude das provas obtidas por meio da quebra de sigilo telefônico. Neste aspecto, apontam a quebra da cadeia de custódia, uma vez que os aparelhos celulares da vítima, apesar de terem sido encontrados no interior de seu veículo, somente foram entregues à autoridade policial dias após os crimes e por meio do advogado da esposa da vítima, sem qualquer preocupação com a integridade da prova. Sustentam, ainda, a ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal e a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Finalmente, alegam que a “atuação do paciente Danilo foi periférica”, Habeas Corpus Criminal nº 2129697-35.2026.8.26.0000 - [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus Criminal nº 2129697-35.2026.8.26.0000 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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