Adulteração de sinal identificador de veículo automotor — apelação negada por ausência de dolo
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por réu contra sentença que o condenou à pena de 03 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, no valor unitário mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, pela prática do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, § 2º, inciso III, do Código Penal). O réu foi surpreendido conduzindo motocicleta com placa de identificação adulterada e numeração de chassi suprimida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as provas produzidas são suficientes para demonstrar que o réu sabia, ou devesse saber, da adulteração dos sinais identificadores da motocicleta que conduzia. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e a autoria do crime foram comprovadas por boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo pericial e prova oral colhida sob o crivo do contraditório. 4. A tese de ausência de dolo foi afastada, pois o tipo penal pune a conduta daquele que "devesse saber" estar presente a adulteração de sinal, sendo punido tanto pelo dolo direto como pelo dolo eventual. A aquisição da motocicleta mediante negociação verbal, sem qualquer documentação e por preço inferior ao de mercado impunha ao agente o dever de desconfiar da procedência do bem. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O tipo penal do art. 311, § 2º, inciso III, do Código Penal, não exige que o agente tenha sido o responsável pela adulteração, punindo, por dolo direto ou eventual, aquele que conduz, em proveito próprio, veículo cujos sinais identificadores devesse saber estarem adulterados. 2. A aquisição de veículo mediante negociação verbal, sem qualquer documentação e por preço inferior ao de mercado, caracteriza o elemento normativo “devesse saber”. Legislação Citada: Código Penal, art. 311, § 2º, inciso III. Código Penal, art. 33, § 2º, alínea “c”. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 695991, Quinta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe 17/11/2021. STF, HC nº 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello. Vistos. Trata-se de apelação interposta por Guilherme Rafael de Souza Pereira em face da r. sentença de fls. 181/186, proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Catanduva/SP, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva, condenando o réu à pena de 03 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, no valor unitário mínimo, por incurso nas sanções do art. 311, § 2º, inciso III, do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e multa adicional, e absolvendo-o da imputação relativa ao crime do art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. O apelante pugna (fls. 203/207) pela reforma da r. sentença, sustentando, em síntese, que: não há prova de que tivesse ciência da adulteração dos sinais identificadores do veículo, na medida em que adquiriu a motocicleta de terceiro acreditando tratar-se de bem proveniente de leilão; que sua conduta no dia dos fatos, sem qualquer tentativa de fuga e com plena colaboração na abordagem policial, ratifica a versão apresentada; e que o conjunto probatório é insuficiente para afastar toda e qualquer dúvida quanto à sua responsabilidade criminal, impondo-se a absolvição, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. expostas. Requer seja dado provimento ao recurso, nos termos das razões Regularmente processado e respondido (fls. 215/218), manifestou-se a d. Procuradoria Geral de Justiça pelo não provimento do recurso (fls. 231/237).
[TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1502839-13.2023.8.26.0132 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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