Apelação criminal por adulteração de sinal identificador de veículo — recurso não provido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que condenou o réu à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 11 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos, pela prática de crime tipificado no artigo 311, § 2º, inciso III, do Código Penal. A defesa busca a absolvição por falta de provas, contestando a versão dos policiais e alegando que não há evidências de que o recorrente foi o autor da adulteração das placas do carro. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade dos depoimentos dos policiais como prova e (ii) a suficiência das provas para demonstrar a ciência pelo acusado da adulteração havida no veículo que possuía. III. Razões de Decidir 3. Os depoimentos dos policiais são considerados de relevante valor probante, pois foram prestados sob compromisso de dizer a verdade e não há impedimento legal para que atuem como testemunhas. 4. A autoria e materialidade do crime foram comprovadas, pois o réu foi detido em flagrante com um veículo cuja placa estava adulterada, e ele tinha ciência da irregularidade, conforme evidenciado pelos documentos e depoimentos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Os depoimentos de policiais têm valor probante. 2. A autoria e materialidade do crime foram comprovadas. Legislação Citada: Código Penal, art. 311, § 2º, inciso III; Código de Processo Penal, art. 203, art. 386, inciso VII, art. 44. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 695991, Quinta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe 17/11/2021; STF, HC n° 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello. Vistos. Trata-se de apelação interposta por Rafael Cristiano Montanari em face da r. sentença (fls. 213/215), proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Criminal da Comarca de Jaú, que julgou procedente a pretensão punitiva, condenando o réu à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 11 dias- multa, no valor unitário mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 3 salários mínimos, pela prática de crime tipificado no artigo 311, § 2º, inciso III, do Código Penal. Busca a defesa a reforma do julgado com a absolvição do réu por falta de provas. Em suma, contesta a versão dos policiais captores, afirmando que por terem participado ativamente das diligências realizadas na fase policial, têm interesse em validar seus atos, tornando seus testemunhos suspeitos e tendenciosos inaptos, portanto, por si só, para demonstrar a ciência do acusado sobre a adulteração e, assim, embasar o decreto condenatório. Refere, ainda, que embora não haja dúvidas sobre a alteração das placas do carro, nada há nos autos que demonstrem ser o recorrente o autor da adulteração. Em suma, afirma não ter a acusação se desincumbido do ônus que lhe cabe de comprovar suas alegações, assim, sendo frágil a prova para responsabilização do acusado, a absolvição nos termos do artigo 386, inciso VII, do CPP e em prestígio ao in dubio pro reo é medida de rigor (fls. 244/252). Respondido o recurso (fls. 256/258), a d. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do apelo (fls. 270/280). [TJSP - Apelação Criminal - 1500506-14.2024.8.26.0598 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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    Apelação criminal por adulteração de sinal… — TJSP