Furto simples de bem público — absolvição sumária cassada e prosseguimento da ação penal determinado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Com Revisão
AssuntoFurto. Bens subtraídos restituídos à vítima. Pretensão de aplicação do princípio da insignificância.

Ementa

Resumo Jurídico
. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL NÃO CONFIGURADA. SUBTRAÇÃO DE BEM PÚBLICO. PROVIMENTO COM DETERMINAÇÃO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu sumariamente o réu, denunciado pela prática do crime de furto simples (art. 155, caput, do CP) — subtração de botijão de gás avaliado em R$ 150, 00, pertencente a Unidade Básica de Saúde do Município —, ao fundamento de atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância (art. 397, III, do CPP). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se incide, na hipótese, o princípio da insignificância, a tornar materialmente atípica a conduta e a justificar a absolvição sumária, ou se a presença dos elementos de materialidade e de autoria, somada às circunstâncias do caso concreto, impõe o regular prosseguimento da ação penal. III. Razões de decidir 3. O princípio da insignificância carece de previsão legal no ordenamento pátrio e se confunde com os postulados da intervenção mínima e da fragmentariedade, já observados pelo legislador na instituição dos tipos penais, dispondo o sistema de mecanismos proporcionais de resposta, inclusive a figura privilegiada do furto (art. 155, § 2º, do CP). 4. A res furtiva, avaliada em R$ 150, 00, supera 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 1.302, 00), montante que, segundo a jurisprudência, não se reveste da inexpressividade econômica apta a configurar mera bagatela. 5. A restituição do bem não enseja, por si só, o reconhecimento da insignificância (Tema 1205/STJ), máxime quando decorrente da pronta intervenção dos agentes de segurança, e não de devolução voluntária. 6. As circunstâncias do caso concreto afastam os vetores da bagatela: a subtração recaiu sobre bem integrante do patrimônio público, afetado ao funcionamento de Unidade Básica de Saúde, equipamento essencial à prestação de serviço de saúde, e foi perpetrada durante o período noturno, a evidenciar a reprovabilidade da conduta e a ausência de mínima ofensividade. 7. Comprovadas a materialidade e os indícios de autoria réu preso em flagrante na posse do bem subtraído e confesso em solo policial, impõe-se a reversão do julgado, com a retomada da instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido, para cassar a sentença de absolvição sumária e determinar o prosseguimento do processo. Tese de julgamento: “1. O princípio da insignificância não incide quando o valor da res furtiva supera 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2. A restituição do bem subtraído, quando não voluntária e decorrente da intervenção de terceiros, não autoriza o reconhecimento da atipicidade material. 3. A subtração de bem integrante do patrimônio público, afetado a serviço essencial, e durante o período noturno, afasta a mínima ofensividade e o reduzido grau de reprovabilidade exigidos para a aplicação do princípio da insignificância." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput e § 2º; CPP, arts. 155, 397, III, e 593, I. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 84.412/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma; STF, RHC 220109 AgR, Rel. Min. André Mendonça, 2ª Turma, j. 21/11/2023; STF, HC 123.108/MG, 123.533/SP e 123.734/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03/08/2015; STJ, Tema Repetitivo nº 1205; TJSP, Ap. Crim. 1500233-87.2022.8.26.0571, Rel. Des. Xavier de Souza, 11ª Câmara de Direito Criminal; TJSP, Ap. Crim. 0004340-38.2021.8.26.0038, Rel. Des. Tetsuzo Namba, 11ª Câmara de Direito Criminal. Vistos. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face da r. sentença (fls. 98/104) proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Suzano/SP, que absolveu sumariamente o réu Claudemir Paulo da Silva Siqueira, denunciado por suposta prática do crime previsto no artigo 155, caput, do Código Penal, por aplicação ao caso do princípio da insignificância, já que o patrimônio subtraído foi avaliado em R$ 150, 00, entendendo, assim, ser atípica a conduta atribuída ao denunciado. TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Busca o Parquet a reforma da sentença, para ser retomado o prosseguimento da ação penal, com a regular instrução e final julgamento, ao palio de que: confirmado o recebimento da denúncia (fls. 90/92), restaria preclusa a declaração da absolvição sumária do denunciado, conforme entendimento jurisprudencial; a materialidade e os indícios de autoria estão demonstrados de forma inequívoca, em especial pelo auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão e prova oral colhida, tendo o próprio réu confessado a subtração em solo policial; o princípio da insignificância, além de não ter sido abarcado pela legislação penal vigente, exige que a conduta não tenha ofendido o bem jurídico tutelado sequer em grau mínimo, o que não é o caso dos autos; mesmo que admitida a descriminante supralegal, seus requisitos não foram superados, pois o valor do bem não era irrisório e a conduta revestiu-se de gravidade, perpetrada durante o período noturno e contra bem pertencente a Unidade Básica de Saúde do Município, em prejuízo do grande número de pessoas que ali trabalham e que buscam o atendimento de saúde; a recuperação do bem não legitima a absolvição, já que não houve devolução voluntária, sendo a recuperação fruto da pronta intervenção dos agentes de segurança; por fim, o recorrido responde a outras ações penais (fls. 111/116). Apresentadas as contrarrazões (fls. 139/146), pelo desprovimento do recurso, a d. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento do apelo (fls. 161/164). [TJSP - Apelação Com Revisão - Apelação Criminal nº 1501270-77.2023.8.26.0616 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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