Tráfico de drogas nas dependências de estabelecimento prisional — redução da fração de aumento de pena por reincidência
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Com Revisão
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOIS RÉUS. TRÁFICO DE DROGAS NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA ABSOLUTÓRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DE MAJORANTE. REDUÇÃO DE FRAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por réus em face de sentença que julgou procedente a pretensão punitiva para condená-los pela prática do crime de tráfico de drogas qualificado pela infração ter sido cometida nas dependências de estabelecimento prisional (art. 33, “caput” e § 4º, c/c art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006). A defesa pugna pela absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, pelo afastamento da referida causa de aumento de pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (I) saber se o conjunto probatório, composto por prova oral testemunhal, confissão de corréu em feito conexo (prova emprestada) e laudo pericial grafotécnico, demonstra com segurança as autorias e o dolo dos apelantes; (II) determinar se a incidência da majorante do art. 40, inciso III, da Lei de Drogas exige a efetiva entrega do entorpecente ao destinatário preso ou possui natureza estritamente objetiva; e (III) avaliar se a fração de aumento decorrente da agravante da reincidência aplicada ao réu Lucas deve ser readequada em razão da quantidade de condenações pretéritas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As autorias e a materialidade delitivas restaram cabalmente comprovadas. A versão exculpatória dos réus encontra-se isolada e foi infirmada pelos depoimentos firmes dos agentes de segurança penitenciária, pela confissão detalhada do comparsa de cela e, fundamentalmente, por laudo pericial grafotécnico que atesta ter sido a guia de postagem do Sedex preenchida de próprio punho pela apelante Gleiciane, evidenciando o prévio ajuste e a divisão de tarefas. 4. A causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006 é de natureza eminentemente objetiva, configurando-se com a mera demonstração de que o estabelecimento prisional era o destino visado pela substância ilícita, sendo dispensável que o entorpecente transponha as barreiras físicas da muralha ou chegue às mãos dos detentos. Precedentes. 5. Na segunda fase da dosimetria do réu Lucas, conquanto evidenciada a multireincidência decorrente de três condenações definitivas distintas, o aumento na fração de 1/3 mostra-se desproporcional frente aos critérios adotados por esta Câmara Criminal, devendo ser mitigado para a fração de 1/4. 6. Constatado erro material na somatória da pena de multa da ré Gleiciane na terceira fase, impõe-se a correção “ex officio” para reduzi-la de 195 para 193 dias-multa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a pena definitiva do réu Lucas para 8 anos, 6 meses e 2 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 849 dias-multa, mantendo-se os demais termos da r. sentença, com retificação de oficio do erro material na pena de multa da ré Gleiciane para 193 dias-multa. Tese de julgamento: 1. A causa de aumento prevista no art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006 possui natureza objetiva, bastando que o estabelecimento prisional seja o destino visado pelo agente para o envio da substância entorpecente. 2. A presença de multireincidência específica calcada em três condenações definitivas anteriores autoriza a exasperação da pena na segunda fase da dosimetria na fração de 1/4, segundo critérios de proporcionalidade adotados por esta Câmara. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, e 40, III; CP, arts. 59 e 64, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.207.603/MG, Rel. Min. Engenheiro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/09/2025; STJ, AgRg no HC n° 1.071.777/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/04/2026. Vistos. Trata-se de apelação interposta por Gleiciane Antunes de Souza e Lucas Fernando Pereira em face da r. sentença de fls. 632/644, proferida pela MM.ª Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Ipaussu/SP, que julgou procedente a pretensão punitiva, condenando: (I) a ré Gleiciane à pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 195 dias-multa, no valor unitário mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, por igual período, e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo, por incursa nas sanções do art. 33, § 4º, c/c art. 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006; e (II) o réu Lucas à pena de 9 anos e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 907 dias-multa, no valor unitário mínimo, por incurso nas sanções do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III, ambos da Lei n° 11.343/2006. Os réus pugnam (fls. 669/676) pela reforma da r. sentença, sustentando, em síntese, que: as provas produzidas são insuficientes para responsabilizá-los pelos crimes que lhes são imputados na denúncia; há prova nos autos de que ao longo do relacionamento a ré Gleiciane remetia periodicamente SEDEX ao réu Lucas no estabelecimento prisional, sempre contendo gêneros alimentícios, itens de higiene e medicamentos; não há qualquer prova de que tenha inserido a responsável pela inserção das drogas no tênis remetido ao réu Lucas; a participação de Gleiciane como coautora nasce essencialmente das declarações prestadas por Marcos, condenado em processo conexo, e por sua genitora, em evidente contexto de tentativa de afastar suas próprias responsabilizações no evento; a condenação de Lucas, por sua vez, decorreu de meras presunções, porquanto ausente prova de que tenha instigado, determinado ou induzido o envio dos tóxicos; os agentes penitenciários afirmaram que não tinham elementos que ligassem o réu à remessa com tóxicos; caso mantida a condenação, requer o afastamento da causa de aumento do art. 40, inciso III, da Lei de tóxicos, pois a simples destinação de tóxicos a estabelecimento prisional não autoriza a incidência da majorante. Requerem seja dado provimento ao recurso, nos termos das razões expostas. Apresentadas as contrarrazões (fls. 679/683), a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso (fls. 695/701).
[TJSP - Apelação Com Revisão - Apelação Criminal nº 1000458-83.2024.8.26.0252 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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