Estelionato com base em fraude espiritual — pena ajustada para 1 ano, 7 meses e 18 dias de reclusão
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Com Revisão
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Suryan Patricia Saviti Petrowisch e Milton Dias de Oliveira Junior contra sentença que os condenou por estelionato, com base no art. 171, caput, c/c art. 71, ambos do CP, à pena de reclusão em regime fechado e pagamento de dias-multa. Os réus obtiveram vantagem ilícita de R$ 12.000, 00, induzindo a vítima em erro mediante fraude espiritual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de atipicidade da conduta ou insuficiência de provas para a condenação; (ii) analisar a possibilidade de revisão da dosimetria da pena e fixação de regime inicial semiaberto. III. Razões de Decidir 3. A prova oral, corroborada por elementos informativos, demonstrou que os réus, agindo com unidade de desígnios, induziram a vítima em erro, prometendo resultados impossíveis mediante pagamento. 4. A liberdade religiosa não justifica a prática de crimes, configurando-se estelionato quando a crença é utilizada para obter vantagem patrimonial. A dosimetria da pena foi ajustada para 1/6 na segunda fase, resultando em pena final de 1 ano, 7 meses e 18 dias de reclusão. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento à apelação para ajustar as penas dos réus para 1 ano, 7 meses e 18 dias de reclusão, no regime inicial fechado, mantida a sentença no mais. Tese de julgamento: 1. A liberdade religiosa não constitui salvo-conduto para a prática de estelionato. 2. A reincidência específica não justifica aumento de pena superior a 1/6 sem fundamentação idônea. Legislação Citada: CP, art. 171, caput, c/c art. 71; art. 33, §§ 2º e 3º; art. 61, I; art. 63; art. 64. Jurisprudência Citada: STF, HC n° 236890, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 23.01.2024. Vistos Trata-se de recurso de apelação interposto pelos réus SURYAN PATRICIA SAVITI PETROWISCH e MILTON DIAS DE OLIVEIRA JUNIOR contra a r. sentença de fls. 308/318 dos autos, cuja parte dispositiva segue transcrita: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória para CONDENAR: 1) a Ré SURYAN PATRICIA SAVITI PETROWISCH como incursa nas sanções do art. 171, caput, c/c art. 71, ambos do CP, à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano, 8 (oito) meses e 4 (quatro) dias de reclusão, em regime inicial FECHADO, e 18 (dezoito) dias-multa, pelo mínimo legal. 2) o Réu MILTON DIAS DE OLIVEIRA JUNIOR como incurso nas sanções do art. 171, caput, c/c art. 71, ambos do CP, à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano, 7 (sete) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime inicial FECHADO, e 18 (dezoito) dias- multa, pelo mínimo legal. Pugnam os apelantes pelo provimento do recurso, reformando-se a sentença, para absolvê-los por atipicidade da conduta ou por insuficiência de provas. Subsidiariamente, pugna pela revisão da dosimetria da pena e pela fixação do regime inicial semiaberto. Alega que a conduta imputada se insere no âmbito da liberdade de crença, protegida pelo Art. 5º, VI, da Constituição Federal. A frustração da vítima com a não concretização de sua expectativa pessoal não pode, por si só, transformar a prática de fé em um ilícito penal. Não há nos autos prova de que os Apelantes agiram com o dolo específico de enganar, elemento subjetivo indispensável para a configuração do crime. O decreto condenatório baseou-se exclusivamente no depoimento da vítima, que se mostrou frágil e inconsistente, principalmente pelo fato de a suposta vítima ter sido a todo o momento orientado por seu filho em seu depoimento, conforme apontado em alegações finais. Houve violação ao princípio bis in idem na valoração negativa das circunstâncias judiciais. As circunstâncias são favoráveis à fixação do regime semiaberto. No caso da apelante SURYAN PATRICIA SAVITI PETROWISCH, é imperioso destacar seu relevante papel como mãe de dois filhos, sendo um deles criança de 6 anos com transtorno do espectro autista, que demanda cuidados e atenção especializados e contínuos. É também esposa e principal cuidadora de seu marido e de sua mãe idosa, que igualmente dependem de seus cuidados e suporte, conforme demonstrado nos autos. A privação de sua liberdade em regime fechado impactaria severamente o desenvolvimento e o bem-estar da criança autista e de toda a família, violando o princípio da proteção integral do menor e o direito à convivência familiar. Tanto SURYAN quanto MILTON possuem endereço fixo e vivem de seus trabalhos religiosos (fls. 325/329). Apresentadas as contrarrazões (fls. 345/350). A D. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso (fls. 364/368).
[TJSP - Apelação Com Revisão - Apelação Criminal nº 1501112-36.2023.8.26.0191 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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