Agravo de Instrumento em caso de violência doméstica — medidas protetivas de urgência não concedidas por falta de risco concreto
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoAplicabilidade da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Relações entre namorados.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em Exame 1. Aduz a agravante que viveu relacionamento extremamente abusivo com o agravado e que teria saído da casa em comum escondida, temendo o "pior". Aduz ainda que, após ajuizar pedido de divórcio, o agravado vem lhe impondo grande sofrimento psicológico e humilhações. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há risco concreto e atual à integridade da agravante que justifique a concessão de medidas protetivas de urgência. III. Razões de Decidir 3. A decisão atacada concluiu pela ausência de indícios mínimos das condutas imputadas ao agravado, destacando a existência de animosidade entre as partes e a falta de comprovação de risco concreto e atual. 4. A concessão de medidas protetivas exige comprovação de risco concreto e atual, não bastando a sensação de insegurança sem fatos concretos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de medidas protetivas de urgência exige comprovação de risco concreto e atual. 2. A sensação de insegurança, sem fatos concretos, não configura perigo necessário à concessão das medidas. Legislação Citada: Lei n. 11.340/06. Vistos. KATE L. DE M., por intermédio da advogada, Dra. Lydia Cristina dos Santos, interpõe o presente agravo de instrumento contra decisão proferida pelo MM. Agravo de Instrumento n° 2093098-97.2026.8.26.0000 -
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2093098-97.2026.8.26.0000 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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