Estelionato mediante fraude eletrônica — reconhecimento da atenuante da confissão espontânea sem repercussão na pena
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Com Revisão
AssuntoCrime de estelionato. Consumação e competência para a ação penal.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame Wesley Willian Sousa Silva foi condenado a 5 anos e 4 meses de reclusão, além de 13 dias-multa, em regime inicial semiaberto, por estelionato mediante fraude eletrônica contra uma idosa, com base no art. 171, §§2º-A e 4º c/c art. 69 do Código Penal. O réu apelou, buscando absolvição por falta de provas, desclassificação do crime, reconhecimento de confissão parcial, e substituição da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para a condenação por estelionato mediante fraude eletrônica, (ii) a possibilidade de desclassificação do crime, e (iii) a aplicação da atenuante de confissão. III. Razões de Decidir 3. As provas, incluindo boletins de ocorrência, extratos bancários e depoimentos, comprovam a participação do réu no crime de estelionato. 4. A confissão parcial do réu foi reconhecida, mas não impacta a pena devido à Súmula 231 do STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento à apelação para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, sem repercussão na pena. Tese de julgamento: 1. A materialidade e autoria do crime de estelionato mediante fraude eletrônica foram comprovadas. 2. A confissão parcial foi reconhecida, mas não altera a pena. Legislação Citada: Código Penal, art. 171, §§2º-A e 4º, art. 69, art. 44. Código de Processo Penal, art. 155. Súmula 231 do STJ. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu WESLEY WILLIAN SOUSA SILVA, contra a sentença (fls. 184/189) que o condenou à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 13 dias-multa, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime descrito no art. 171, §§2º-A e 4º c/c artigo 69, todos do Código Penal. O apelante WESLEY WILLIAN SOUSA SILVA pugnou pela reforma da sentença (fl. 207/219). Pugna pela absolvição por ausência de prova, com violação ao art. 155, CPP, ou por falta de comprovação de dolo ou por erro de tipo. Pede desclassificação para crime de estelionato simples ou de receptação e afastamento da qualificadora de fraude eletrônica. Pede o reconhecimento da confissão ainda que parcial, o afastamento da causa de aumento referente à condição de idosa da vítima, a fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Contrarrazões (fl. 225/228). A I. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso (fls. 236/247).
[TJSP - Apelação Com Revisão - 1500494-23.2023.8.26.0634 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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