Falsificação de documento público — apelação parcialmente provida para afastar concurso de agentes

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Com Revisão
AssuntoFalsidade ideológica. Classificação doutrinária e consumação do delito.

Ementa

Resumo Jurídico
: Direito Penal. Apelação. Falsificação de Documento Público. Parcial provimento. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Renato Rodrigues contra sentença que o condenou pela prática de falsificação de documento público, consistente na adulteração de Documento Único de Transferência (DUT) do veículo Zafira, utilizando selos de autenticidade de Declarações de Perda/Extravio previamente firmadas por ele. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para a condenação do réu pela falsificação de documento público e se há elementos que comprovem o dolo exigido pelo tipo penal. III. Razões de Decidir 3. A materialidade delitiva foi comprovada por documentos e prova oral, demonstrando o reaproveitamento de selos de autenticidade em documentos falsificados. 4. A autoria do réu foi confirmada pela vinculação direta dos selos e termos utilizados na falsificação a documentos previamente assinados por ele, evidenciando a intenção de ludibriar a fé pública. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento à apelação para afastar a circunstância de concurso de agentes, sem repercussão na pena, mantida em 2 anos de reclusão, regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e pagamento de prestação pecuniária. Tese de julgamento: 1. A falsificação de documento público é crime formal, consumado com a contrafação, independentemente de obtenção de vantagem. 2. A vinculação dos selos de autenticidade a documentos do réu comprova a autoria e dolo na falsificação. Legislação Citada: CP, art. 297; CPP, art. 386, incisos III e VII; CPP, art. 367; CPP, art. 239. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu RENATO RODRIGUES contra a r. sentença de fls. 169/175 dos autos, cuja parte dispositiva segue transcrita: Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE a pretensão acusatória para condenar RENATO RODRIGUES pela prática da conduta descrita no art. 297 do CP, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, substituída pela prestação de serviços à comunidade pelo período da condenação, e pagamento de prestação pecuniária de 2 (dois) salários-mínimos, além de 10 (dez) dias-multa, com valor unitário no mínimo legal (art. 49, § 1º, do CP) Pugna a defesa do réu pela absolvição, com base no artigo 386, incisos III ou VII, do CPP ou qualquer outra causa absolutória. Alegam, em apertada síntese, que em todo o conjunto probatório não se encontra um único elemento concreto capaz de demonstrar que o apelante tenha retirado selos de documentos originais, confeccionado ou adulterado o DUT/CRLV, apresentado o suposto documento falso perante o Cartório de Mongaguá, auferido qualquer benefício com a falsificação ou, ainda, ajustado, combinado ou dividido tarefas com terceiro para a prática da conduta imputada. Inexiste qualquer elemento probatório capaz de demonstrar que o apelante tivesse conhecimento da reutilização dos selos cartorários, que houvesse anuído com eventual falsificação ou que tenha desejado, ou mesmo assumido o risco, do resultado ilícito que lhe foi imputado, inexistindo, portanto, prova do dolo exigido pelo tipo penal. Não há provas do concurso de agentes. Incide o princípio in dubio pro reo (fls. 197/200). Apresentadas as contrarrazões (fls. 208/210), a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso (fls. 218/223). [TJSP - Apelação Com Revisão - 1500042-10.2021.8.26.0108 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Falsificação de documento público — apelação… — TJSP