Abandono de incapaz qualificado pelo resultado morte — recurso ministerial negado e atenuante da menoridade reconhecida de ofício

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE (ART. 133, § 2º, C. C. § 3º, II, DO CP). RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE ELEVAÇÃO DA PENA-BASE E DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO NÃO PROVIDO. PENA REDIMENSIONADA DE OFÍCIO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença que condenou a ré por abandono de incapaz qualificado pelo resultado morte, praticado contra o próprio filho de 04 meses de idade, à pena de 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto. A acusação pretende a elevação da pena-base ao argumento de que o mínimo legal seria de 08 anos e de que circunstâncias judiciais do art. 59 do CP mereceriam valoração negativa e a fixação do regime inicial fechado. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o mínimo legal cominado ao art. 133, § 2º, do CP é de 08 anos; (ii) se as circunstâncias judiciais autorizam a exasperação da pena-base; e (iii) se o regime inicial deve ser o fechado. III. Razões de Decidir 3. O patamar mínimo de 08 anos decorre da Lei nº 15.163/2025, posterior aos fatos (2010); por se tratar de novatio legis in pejus, não retroage (art. 5º, XL, da CF, e art. 2º do CP), incidindo a redação anterior do dispositivo (reclusão de 04 a 12 anos), correta a pena-base fixada no piso. 4. As circunstâncias judiciais são próprias à espécie do crime qualificado, e a valoração negativa da personalidade não se sustenta diante das reiteradas indicações, constantes dos autos, de que a ré apresentava problemas mentais, sem amparo técnico-pericial. 5. De ofício, reconhece-se a atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, do CP), não considerada na origem, preponderante e compensável com a agravante concorrente do art. 61, II, "h", do CP. 6. O regime semiaberto é o adequado à quantidade da pena e às condições pessoais da ré (art. 33, § 2º, "b", do CP), não havendo fundamento concreto para o regime fechado (Súmulas 718 e 719 do C. STF). STP IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso não provido, com redimensionamento da pena de ofício em razão do reconhecimento da atenuante de menoridade relativa. Tese de julgamento: “1. A Lei nº 15.163/2025 não retroage para elevar o mínimo legal do art. 133, § 2º, do CP quanto a fatos anteriores à sua vigência. 2. A atenuante da menoridade relativa, ainda que não suscitada, deve ser reconhecida de ofício e compensada com a agravante concorrente.” Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XL; CP, arts. 2º, 33, § 2º, “b”, 59, 61, II, “h”, 65, I, 67, 133, § 2º e § 3º, II. Jurisprudência Citada: STF, Súmulas 718 e 719. TJSP, Apelação Criminal 1501135-48.2022.8.26.0536, Rel. Des. Alexandre Almeida, 11ª Câmara de Direito Criminal. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a r. sentença (fls. 553/562), proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara do Foro de Miracatu/SP, que julgou procedente a pretensão punitiva para condenar VANESSA CRISTINA VIEIRA às penas de 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 133, § 2º, c. c. o § 3º, II, e o art. 61, II, “h”, todos do Código Penal. Foi concedido à ré o direito de apelar em liberdade. Sustenta o apelante, em apertada síntese, que (fls. 570/574): a) a pena- base deveria partir de 08 anos de reclusão, por ser esse o mínimo legal cominado ao crime de abandono de incapaz com resultado morte; b) diversas circunstâncias do art. 59 do Código Penal — notadamente a culpabilidade, a personalidade da agente e as circunstâncias do crime — mereciam valoração negativa, de modo que a pena-base deveria ter sido fixada acima do mínimo legal. Requer o conhecimento e o provimento do recurso para que seja majorada a pena-base e alterado o regime inicial de cumprimento da pena, do semiaberto para o fechado. Apresentadas as contrarrazões (fls. 585/587), pela defesa, a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo parcial provimento do recurso para majorar a pena e aplicar o regime inicial fechado (fls. 598/602). [TJSP - Apelação Criminal - 0001379-32.2010.8.26.0355 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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